Litígios de Consumo - RAL
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Ao obrigo da Lei n°144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
Compus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.crg
Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º116, 2º andar
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º27, 1.º andar
9050-405 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.° 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Centro de Informação. Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidor online.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis. n.° 31. Loja 6
4050-225 Rodo
www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).